Este documento é o contrato entre você e a AEF DIGITAL EDITORA E CURSOS LTDA., CNPJ 41.847.019/0001-55, com sede na Rodovia João Leme dos Santos, nº 10.400, Parque Fazenda Imperial, Sorocaba/SP ("AEF Digital", "nós"). Ele vale a partir do momento em que você aceita eletronicamente e enquanto você usar o Gestly.
Ao aceitar, você declara que leu e entendeu este documento e a Política de Privacidade.
1. Definições e aceite
1.1. Para os fins destes Termos:
- Gestly ou plataforma: o software Gestly, em qualquer forma de acesso — site, aplicativo para celular ou outras que venham a existir.
- Você: a pessoa física ou jurídica titular da conta.
- Membro: pessoa que você autoriza a acessar a sua conta com login próprio.
- Seu conteúdo: tudo que você cadastra ou envia — produtos, receitas, custos, preços, fotos, clientes, pedidos, lançamentos financeiros e documentos.
- Seus clientes: as pessoas que compram de você, incluindo quem faz pedido pelo seu cardápio digital.
- Documentos gerados: arquivos que a plataforma produz a partir do seu conteúdo — ficha técnica, orçamento, relatório, comprovante e semelhantes.
1.2. O aceite eletrônico é registrado com data e hora, endereço IP, identificação do dispositivo, a versão aceita e o identificador (hash) do texto que estava publicado no momento do aceite.
1.3. Esse registro poderá ser utilizado como evidência da versão aceita e da sua manifestação de vontade.
2. O que o Gestly é — e o que ele não é
2.1. O Gestly é uma ferramenta de gestão: organiza informações que você fornece e executa cálculos sobre elas.
2.2. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado e são as que estiverem publicadas na plataforma a cada momento. Podemos incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, comunicando você quando a mudança for relevante.
2.3. A AEF Digital não presta assessoria nem consultoria técnica — em alimentos e nutrição, contábil, fiscal, tributária, jurídica ou sanitária — e não assume responsabilidade técnica por nenhum produto, processo ou estabelecimento seu.
2.4. O Gestly não emite parecer de conformidade. Nenhuma tela, cálculo, alerta, selo ou documento da plataforma pode ser entendido como declaração de que um produto, preço, receita ou operação sua atende a uma norma, resolução ou obrigação legal.
2.5. O Gestly não substitui validação profissional, conferência documental nem análise da legislação aplicável ao seu estabelecimento — inclusive porque exigências podem variar conforme o município, o estado, o canal de venda e a atividade exercida.
2.6. A responsabilidade técnica sobre produtos alimentícios cabe, na forma da lei, a profissional habilitado — inclusive nutricionista com responsabilidade técnica ativa, quando exigido. A responsabilidade pelo produto perante a vigilância sanitária e demais órgãos é do fabricante ou do estabelecimento: é sua.
2.7. O Gestly é ferramenta de apoio e não garante resultado financeiro.
3. As informações que você insere
3.1. Seu conteúdo vem de você e dos documentos de terceiros que você escolhe usar — laudos, tabelas de composição, notas fiscais, tabelas de fornecedor.
3.2. Nós não auditamos, não validamos e não conferimos esse conteúdo. Cálculo correto sobre dado errado produz resultado errado, e esse resultado é responsabilidade de quem informou o dado.
3.3. Catálogos, listas e sugestões que a plataforma oferecer são ponto de partida para o seu cadastro, e não medição do seu produto.
4. Documentos gerados
Esta cláusula vale para todo arquivo que a plataforma produz a partir do seu cadastro — hoje: ficha técnica (composição, alergênicos, modo de preparo, custo), orçamento, relatórios e comprovantes de pedido — e para qualquer documento que venha a existir.
4.1. Esses documentos reproduzem e organizam o que você cadastrou. Se o cadastro estiver desatualizado ou incompleto, o documento sai desatualizado ou incompleto.
4.2. Eles não são laudo, não são parecer e não substituem documento exigido por lei ou por órgão de fiscalização, e não atestam conformidade com norma alguma.
4.3. A plataforma não determina nem valida a composição, a presença, a ausência ou a concentração de alergênicos, ingredientes ou informações nutricionais dos produtos cadastrados. Esses dados são os que você informou.
4.4. Antes de entregar um documento gerado a terceiro — cliente, fornecedor, comprador, órgão público —, é obrigação sua conferir se o conteúdo está correto e atualizado, com profissional habilitado quando a informação envolver saúde ou segurança de quem consome.
4.5. Um orçamento gerado é uma proposta sua ao seu cliente. O preço, as condições e a obrigação de honrá-lo são seus.
4.6. A AEF Digital não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas inseridas por você, nem pelo uso de documentos gerados sem a conferência prevista nesta cláusula — ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável.
5. Cálculos, preços e decisões
5.1. Precificação, custos, margens, simulações de resultado (DRE), controle de estoque e relatórios são apoio à decisão.
5.2. A decisão comercial — quanto cobrar, o que produzir, o que comprar, o que pagar — é exclusivamente sua, e a responsabilidade por ela é sua.
6. Cardápio digital e pedidos
6.1. Quando você ativa o cardápio digital, a relação de compra e venda se estabelece entre você e os seus clientes. A AEF Digital não é parte dessa relação: não vende, não entrega e não intermedeia.
6.2. A disponibilização de funcionalidades de catálogo, pedido, orçamento ou comunicação não caracteriza intermediação, representação comercial, marketplace nem participação da AEF Digital na sua operação de venda. O Gestly é infraestrutura tecnológica.
6.3. Para efeito da legislação consumerista, o fornecedor é você. Cabem a você: preço, disponibilidade, prazo, entrega, atendimento, trocas, informação sobre ingredientes e alergênicos e emissão de documento fiscal.
6.4. A plataforma registra as formas e os valores de pagamento que você informa (dinheiro, PIX, cartão, fiado). A AEF Digital não processa, não recebe, não repassa e não guarda valores dos seus clientes.
6.5. Você é responsável pelo conteúdo que publica no cardápio, inclusive fotos, descrições e preços, e declara ter direito de usar esse material.
7. Sua conta e sua equipe
7.1. O acesso é pessoal: cada pessoa usa um login próprio, e a senha não deve ser compartilhada.
7.2. Você pode vincular membros à sua conta pelos recursos da plataforma. Você responde pelos atos deles, pelos dados que eles acessam e por remover o acesso quando o vínculo terminar.
7.3. A licença de uso é sua e não pode ser revendida, sublicenciada ou cedida a terceiros.
7.4. Você se compromete a manter seus dados cadastrais corretos e atualizados.
8. Uso aceitável
8.1. É proibido utilizar o Gestly para atividades ilícitas ou fraudulentas, para violar direitos de terceiros, para distribuir conteúdo ilícito, para tentar acessar contas, dados ou sistemas sem autorização, ou para comprometer a segurança e a estabilidade da plataforma.
8.2. Também é vedado realizar engenharia reversa, copiar ou reproduzir o software, e utilizar meios automatizados que sobrecarreguem a plataforma ou contornem limites do plano contratado.
9. Suspensão e encerramento por violação
9.1. A AEF Digital poderá suspender ou encerrar o acesso, observada a legislação aplicável, quando houver uso fraudulento ou ilícito, tentativa de comprometer a segurança da plataforma, violação destes Termos, ou utilização da conta para práticas que possam causar danos à AEF Digital, a terceiros ou à própria plataforma.
9.2. Sempre que possível e compatível com a natureza da violação, você será comunicado previamente e poderá regularizar a situação.
9.3. O encerramento por violação não afasta as regras de guarda e exportação de dados da cláusula 11, salvo quando a manutenção dos dados for vedada por lei ou decisão de autoridade.
10. Planos, teste grátis e pagamento
10.1. O Gestly é oferecido em planos, com funcionalidades e limites descritos na plataforma.
10.2. Teste grátis: contas novas podem receber acesso gratuito por prazo determinado — hoje, 14 (quatorze) dias — sem obrigação de contratar e sem cobrança automática ao final. Podemos alterar, encerrar ou conceder prazo diferente a qualquer momento.
10.3. A contratação é feita pelos canais oficiais: Hotmart, Asaas (PIX e boleto), App Store (Apple), Play Store (Google) ou outro que venha a ser autorizado.
10.4. Assinatura contratada dentro do aplicativo: quando a compra é feita pela App Store ou pela Play Store, a cobrança, a renovação, o cancelamento e o reembolso seguem as regras da loja e são resolvidos diretamente com ela. Não temos acesso ao seu meio de pagamento nem podemos cancelar ou reembolsar por você.
10.5. A assinatura se renova automaticamente pelo canal em que foi contratada. O cancelamento é feito por você, nesse mesmo canal, e produz efeito ao final do período já pago — sem multa e sem aviso prévio.
10.6. Nos pagamentos por PIX ou boleto, a ausência de novo pagamento não gera renovação do período seguinte, preservado o período já contratado. O não pagamento de valor já vencido caracteriza inadimplemento, sem prejuízo das medidas cabíveis.
10.7. Arrependimento: nas hipóteses em que se aplicar o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você poderá exercê-lo no prazo legal, observadas as condições e os efeitos previstos na legislação. Compras feitas nas lojas de aplicativo seguem também a política da respectiva loja.
10.8. Os valores podem ser reajustados anualmente, pelo IPCA ou em razão de evolução relevante da plataforma, com comunicação prévia.
10.9. Planos pagos antecipadamente por período maior que um mês (semestral, anual): o cancelamento produz efeito ao final do período já pago, e você mantém o acesso até lá. Não há devolução proporcional dos meses restantes, ressalvados o direito de arrependimento (10.7) e, nas compras feitas pelas lojas de aplicativo, a política de reembolso da loja.
11. Falta de pagamento, exportação e encerramento
11.1. Vencido o prazo sem pagamento, sua conta passa a modo restrito: você continua consultando os seus dados, mas não registra novos lançamentos. O acesso completo volta assim que o pagamento é regularizado. Nenhum dado é apagado por atraso de pagamento.
11.2. Você pode encerrar sua conta quando quiser. Podemos encerrar a sua em caso de inadimplência ou de violação destes Termos, comunicando você.
11.3. Prazo para levar os seus dados embora: a partir do encerramento da assinatura, você tem pelo menos 90 (noventa) dias para solicitar a exportação do seu conteúdo, pela Central de Suporte (https://www.gestly.com.br/suporte).
11.4. Feita a solicitação dentro desse prazo, a AEF Digital disponibilizará a exportação em até 5 (cinco) dias úteis, em formato compatível com o volume e a natureza dos dados. O prazo de 90 dias refere-se ao período para solicitar a exportação, e não implica obrigação de manter todas as funcionalidades da conta ativas após o encerramento.
11.5. Passado esse prazo, os dados podem ser eliminados definitivamente, sem novo aviso e sem possibilidade de recuperação.
11.6. Se você voltar a assinar dentro desse prazo, sua conta é reativada com o conteúdo que estiver lá.
11.7. Você pode pedir a exclusão imediata a qualquer momento, sem esperar esse prazo. Permanecem guardadas apenas as informações que a lei nos obriga a manter — como registros fiscais e contábeis de transações e registros de acesso — pelos prazos legais.
12. Seu conteúdo e nossa propriedade
12.1. O software, o código, a marca, o layout e os bancos de dados da plataforma são da AEF Digital.
12.2. Seu conteúdo é seu. A utilização do Gestly não transfere à AEF Digital a propriedade do conteúdo que você insere.
12.3. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar, exibir, copiar em backup e transmitir esse conteúdo, no limite do que for preciso para prestar o serviço, inclusive suporte. A AEF Digital não venderá nem licenciará o seu conteúdo individual a terceiros, salvo quando necessário para a execução do serviço ou mediante autorização específica sua, observada a Política de Privacidade.
12.4. Você declara ter direito sobre o que insere — textos, receitas, imagens, marcas — e responde por violação de direito de terceiro.
12.5. Compartilhamento entre contas: ao usar recurso que envia conteúdo seu para outra conta (por exemplo, código de produto), você autoriza expressamente essa transferência e declara ter direito de fazê-la. Quem recebe é responsável por conferir o que recebeu antes de usar.
12.6. Esse compartilhamento transfere somente os dados necessários à funcionalidade escolhida. Quando envolver dados pessoais de terceiros, você declara possuir autorização ou outra base jurídica adequada para compartilhá-los. A AEF Digital apenas transporta o conteúdo e não responde pela exatidão nem pela titularidade dele.
13. Sugestões e feedback
13.1. Sugestões, comentários e ideias que você enviar voluntariamente sobre o Gestly poderão ser utilizados pela AEF Digital para aprimorar seus produtos e serviços, sem gerar obrigação de pagamento nem transferência de direitos a você.
14. Nosso acesso à sua conta
14.1. Para prestar suporte, investigar um defeito, cumprir obrigação legal ou apurar violação destes Termos, pessoal autorizado da AEF Digital pode acessar dados da sua conta.
14.2. Esse acesso é limitado a essa finalidade, feito por pessoal identificado e registrado em log de auditoria.
15. Dados pessoais
15.1. Sobre os seus dados — cadastro, cobrança, uso da plataforma, suporte — a AEF Digital é a controladora, e o tratamento segue a Política de Privacidade.
15.2. Quando tratar dados pessoais dos seus clientes, inseridos ou coletados por você, exclusivamente para executar os serviços contratados, a AEF Digital atua como operadora, seguindo as suas instruções lícitas. Nessa relação, você é o controlador.
15.3. Como controlador, cabe a você: ter base legal para coletar e usar os dados dos seus clientes; informar seus titulares e atender aos pedidos deles (acesso, correção, exclusão); não inserir dado pessoal sensível sem necessidade e sem base legal; e manter atualizados os acessos da sua equipe.
15.4. Como operadora, a AEF Digital não utilizará esses dados para finalidades incompatíveis com as suas instruções, mantém medidas de segurança compatíveis com o risco e utiliza subprocessadores — hospedagem e infraestrutura em nuvem, envio de mensagens, processamento de pagamento de assinatura e monitoramento —, listados na Política de Privacidade.
15.5. Ressalvam-se os tratamentos em que a AEF Digital atua como controladora por finalidade própria legítima: cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, segurança da informação, prevenção a fraudes, exercício regular de direitos e demais hipóteses previstas em lei.
15.6. Incidente de segurança: ao tomar conhecimento de incidente envolvendo dados pessoais sob sua responsabilidade, a AEF Digital comunicará você sem demora injustificada e fornecerá, na medida das informações disponíveis, os elementos necessários para que você cumpra suas obrigações legais.
15.7. Parte da infraestrutura e determinados subprocessadores podem estar fora do Brasil. Nessas hipóteses, a AEF Digital adota os mecanismos de transferência internacional previstos na LGPD e na regulamentação aplicável da ANPD.
15.8. Guarda, exportação e eliminação dos dados seguem a cláusula 11.
16. Comunicações
16.1. Enquanto você tiver conta, receberá comunicações necessárias ao serviço — cobrança, vencimento, segurança, mudanças relevantes. Elas fazem parte do serviço.
16.2. Comunicações promocionais podem ser recusadas a qualquer momento, sem prejuízo das anteriores.
17. Integrações com outros serviços
17.1. A plataforma pode se conectar a serviços de terceiros — agenda, mensageria, meios de pagamento, lojas de aplicativo —, sempre com a sua autorização.
17.2. O uso desses serviços fica sujeito também aos termos deles. Não respondemos por indisponibilidade, mudança de regra ou ato desses terceiros.
18. Disponibilidade, manutenções e suporte
18.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e corrigir falhas identificadas, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
18.2. Não são consideradas indisponibilidade: manutenções programadas, falhas na sua conexão ou nos seus equipamentos, falhas de serviços de terceiros e casos fortuitos ou de força maior.
18.3. A AEF Digital poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, correções e alterações de infraestrutura, buscando, sempre que razoável, comunicar previamente as manutenções programadas que possam afetar o acesso.
18.4. O suporte é prestado pelos canais oficiais divulgados na plataforma, em dias úteis.
19. Limitação de responsabilidade
19.1. A AEF Digital não responde por: suas decisões comerciais; dados incorretos ou incompletos que você informe; uso de documento gerado sem a conferência prevista na cláusula 4; sua relação com os seus clientes; falhas de internet, energia ou de serviços de terceiros; lucros cessantes e danos indiretos. Também não responde por autuações, penalidades ou exigências de órgãos públicos decorrentes de atos, omissões, informações ou produtos seus — salvo quando comprovadamente decorrentes de conduta ou falha imputável à AEF Digital.
19.2. Ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada pela legislação aplicável, eventual responsabilidade da AEF Digital decorrente da prestação do Gestly fica limitada aos danos diretos comprovadamente decorrentes de conduta a ela imputável, observado como limite máximo o total efetivamente pago por você à AEF Digital nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
19.3. Os limites desta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, quando juridicamente aplicável, nas hipóteses em que a lei impeça a limitação, nem às obrigações decorrentes da legislação de proteção de dados, na extensão legalmente aplicável.
20. Alterações destes Termos
20.1. Alterações que impliquem mudança relevante em direitos, obrigações, preços, responsabilidade, privacidade ou funcionalidades essenciais dependerão de novo aceite, quando exigido pela legislação aplicável. Você será informado com antecedência razoável, sempre que possível.
20.2. Alterações meramente editoriais, técnicas ou necessárias à correção de erros poderão ser publicadas sem novo aceite.
20.3. Cada versão fica publicada com número, data de vigência e texto próprio, e as versões anteriores permanecem disponíveis para consulta.
21. Disposições finais
21.1. Estes Termos e a Política de Privacidade são o acordo integral entre você e a AEF Digital sobre o uso do Gestly.
21.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
21.3. O fato de não exigirmos um direito em determinado momento não significa que abrimos mão dele.
21.4. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP — ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso ou assegure a você o direito de ajuizar ação no seu domicílio.
22. Declarações
Você declara que: leu e aceitou integralmente estes Termos; sabe que o Gestly é ferramenta de apoio e não garante resultado financeiro; é responsável pelas informações que insere e pelas decisões que toma; está ciente de que documentos gerados exigem conferência antes de serem entregues a terceiros; e sabe que a plataforma pode apresentar falhas e interrupções.